CRITOS NOS ARTIGOS 297 E 304, AMBOS DO CP, SENDO QUE A PENA PARA OS PRESENTES CRIMES, VARIA ENTRE DOIS A SEIS ANOS DE RECLUSAO E M ULTA. E ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, INCISO III, DO CP.
QUE A DENUNCIA NAO FOI OFERECIDA, NAO HAVENDO PORTANTO, CAUSA IN TERRUPTIVA DA PRESCRICAO. PLICADA EM RELACAO AO SUPOSTO CRIME DIFICILMENTE SERIA SUPERIOR A
04 (QUATRO) ANOS, A QUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP, PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTUAL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO
