Página 1099 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2019

Após, arquive-se o presente feito com as devidas cautelas de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Pedra Preta-MT, 16 de janeiro de 2019.

Márcio Rogério Martins

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 70771 Nr: 1772-22.2018.811.0022

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Alberto de Almeida Paixão, Adeilson Rodrigues dos Santos

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Douglas Cristiano Alves Lopes - OAB:MT/15.616, Gustavo Medeiros Araújo - OAB:13.068/MT

Vistos etc.

Tendo em vista a devolução da carta precatória sem cumprimento conforme ref:121, designo audiência para oitiva da testemunha Thayná Xavier da Silva para o dia 28 de fevereiro de 2019, às 16h00min, devendo esta ser intimada conforme endereço informado em ref:103 para que compareça a audiência ora designada.

Ciência as partes.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Pedra Preta-MT, 16 de janeiro de 2019.

Márcio Rogério Martins

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 51270 Nr: 1118-40.2015.811.0022

AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Mariledi Araujo Coelho Philippi, Wellington Paiva Damascena, Krislayne de Lima Prado, Oscar Adriel Teodoro, Krislayne de Lima Prado ME, Optimus Informática e Internet Ltda ME, Amilton Duarte Lopes, Wellington Paiva Damascena & Cia Ltda – ME, André Teodoro de Menezes, Elizeu Adriano Teodoro de Menezes

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Rodrigo Ribeiro Domingues -OAB:0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Edno Damascena de Farias -OAB:MT/11134, Fernando Ferreira Silva Becker - OAB:MT/17.905, Glicya de Oliveira Theodoro Lima - OAB:19.045

Desta feita, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito com relação ao demandado Oscar Adriel Teodoro de Menezes, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por fim, a preliminar de inépcia da inicial formulado pela ré Mariledi, sob o fundamento que a ação proposta não é idônea para obter a indisponibilidade de bens da ré, vez que não está prevista a utilização de ação civil pública para tal fim, não merece prosperar.É pacifico que não há inadequação da lei da ação civil e da lei de improbidade, desde que siga o rito ordinário previsto no art. 17 da Lei 8.429/92, por consequência, admite-se o pedido de indisponibilidade nos próprios autos da ação, não havendo qualquer imposição legal quanto a necessidade de ingresso de ação cautelar para formular esse pedido.No mesmo sentido do aqui manifestado, admitindo a aplicação das referidas leis ao caso concreto, vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE VERBA PÚBLICA – 1. Agravo retido – Intempestividade – Não conhecimento

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 72558 Nr: 2504-03.2018.811.0022

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Uobison de Jesus Pereira, Patricia de Oliveira

Pedro

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Valdomiro de Lima Pereira Júnior - OAB:9556/MT

Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva e, com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, 316, 318, inciso II, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela denunciada Patrícia de Oliveira Pedro, devidamente qualificada nos autos, mantendo a sua prisão preventiva, até ulterior decisão em contrário.Ademais, tendo em vista o ofício n.º 0094/2019/PRRMESC, (ref:77) oriundo da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, informando a impossibilidade de condução do réu Uobison de Jesus Pereira para a audiência a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2019, às 13h30min, redesigno a audiência para o dia 27 de fevereiro de 2019 às 16h30min, ocasião em que se procederá ao interrogatório do acusado Uobison de Jesus Pereira.Oficie-se o Diretor da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa (Mata Grande) de Rondonópolis-MT para que providencie a condução do acusado Uobison de Jesus Pereira ao Prédio deste Juízo, na data supra mencionada, para que o mesmo compareça a audiência designada. Ciência ao Ministério Público e a defesa.Cumpra-se, expedindo o necessário.Às providências.Pedra Preta-MT, 18 de janeiro de 2019.Márcio Rogério MartinsJuiz de direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 73280 Nr: 2799-40.2018.811.0022

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: RENATO SOARES DE MACEDO

PARTE (S) REQUERIDA (S): DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A.

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: João Faustino Neto -OAB:MT/10.364-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB:11065/MT, Rafael Sganzerla Durand -OAB:MT/12.208-A

Vistos etc.

Analisando os autos, verifico que o autor não deu valor à causa correspondente ao proveito econômico que pretende obter com a presente ação, deixando de considerar no cálculo os valores pagos pelo autor referente à cobrança de IPVA após a devolução do bem.

Diante do exposto, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar o pedido da petição inicial sanando a irregularidade acima apontada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às Providências.

Pedra Preta-MT, 17 de janeiro de 2019.

Márcio Rogério Martins

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 58146 Nr: 2077-74.2016.811.0022

AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MPdEdMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): MACP, ACdL

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Nathália Moreno Pereira -OAB:0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Daniela de Oliveira -OAB:MT/17.793, Rafael Santos de Oliveira - OAB:14885

Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c.c. pedido liminar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Mariledi Araújo Coelho Philippi e Aparecido Cordeiro de Lima, sob o fundamento de afronta ao disposto nos artigos 10 e 11, ambos da Lei nº 8.429/92.