PRÁTICA ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, QUANDO, COMO REGRA, DEVERIA SER MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, COM DURAÇÃO LIMITADÍSSIMA, O QUE VEM CAUSANDO HUMILHAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO NA VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.SOBRE O TEMA:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, A CRISE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NÃO JUSTIFICA O DIREITO DE PARCELAR, UNILATERALMENTE, OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, HAJA VISTA SE TRATAR DE VERBA
ALIMENTAR, IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO SERVIDOR E DE SUA FAMÍLIA. ADEMAIS, O PARCELAMENTO VIOLA A GARANTIA AO SALÁRIO, HAJA VISTA QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 187, ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO E DO PROVENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. CERTO É QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ RECEBENDO SEU SALÁRIO INTEGRALMENTE E, POR ISSO NÃO
