ADO NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. NARRAM OS AU TOS, QUE A POLICIA MILITAR FOI ACIONADA TENDO EM VISTA NOTICIA DE
QUE UM INDIVIDUO TRAFEGAVA PELA BR 060, EM CONTRAMAO. AO ABORDAR EM O INDICIADO, CONSTATARAM QUE ESTE ESTAVA APARENTEMENTE EMBRIAG ADO, RESULTANDO NO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE TEVE COMO RESULTADO 1. 09MG/L. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE VEIO ACOMPANHADO DE NOTA DE
CULPA (FLS. 12), NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ( FLS. 13), NOTA DE CIENCIA PARA PAGAMENTO DE FIANCA (FLS. 16), TER MO DE FIANCA DE FLS. 17, TESTE DE ALCOOLEMIA DE FLS. 18 E RELATOR IO MEDICO DE FLS. 22/23. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS ENCONT RAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AINDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERT ENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. L XII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO MAIS, A PRI SAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302, DO ORDENAMENTO
