GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CODIGO PROCESSO PENAL ). NO ENTANTO, E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DEMONSTRA NAO POS SUIR CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, SENDO REPRESENT ADO POR DEFENSOR NOMEADO, PRESUMO QUE SEJA PESSOA POBRE NOS TERMO S DA LEI, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/15), FICANDO, ASSI M, SUSPENSO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO CON VENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO AO DEFENSOR NOMEADO A F. 92 DR. MAR LOS VICTOR R. PEREIRA OAB/GO 52.698, COM OBSERVANCIA DA PORTARIA N 293/2003 DA PGE, ARBITRO A TITULO DE HONORARIOS DATIVOS O VALOR
CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) UHD"S, PELO PATROCINIO DA DEFESA DO AC USADO ATE O MOMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGU INTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE STE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DO ACUSADO, PARA CUMPRIMENTO
DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 1 5, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDEN TIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETAR IA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE I NTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCA O PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) EXPECA-SE A CERTIDAO EM FAVOR DO C AUSIDICO COLOCANDO-A A DISPOSICAO EM SECRETARIA; E) PROCEDAM-SE A S COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS. PUBLICADA EM AUDIENCIA, S AEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. N ADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASS INADO. EU, NEDINA SILVA CARVALHO, SECRETARIA DE AUDIENCIA, QUE DI GITEI E SUBSCREVI. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO (E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 1.443/2018)
