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PORTARIA Nº 1418/2005
A DOUTORA MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 10, inciso XIV da lei 8.625/93, de 15 de fevereiro de 1993, c/c os arts. 40 e 41 da lei 10.675, de 08 de julho de 1982,
