Honorato - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITO o recurso especial. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Maria Fernanda dos Santos Elias (OAB: 224586/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) -Liberdade
Nº 701XXXX-24.2017.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravante: Arielson Rodrigues Pereira - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Erika Midori Ide (OAB: 208089/SP) - Liberdade
DESPACHO
