(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CIENTE DA JUNTADA DE DADOS BANCÁRIOS, TODAVIA, A PARCELA PREFERÊCIAL É PAGA POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO, SENDO ASSIM, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE TAIS DADOS..”
PRECATÓRIO 168185 - 030878/0300/17-8 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111600130292 - SUCESSAO DE WALDEREZA CARVALHO MENDONÇA CZAMANSKI (FERNANDO MARIATH BASSUINO - RS/64155 , FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI - RS/30300B , NEUSA FELIPIM DOS ANJOS TAVARES - RS/69874 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO E DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO ITCD SOBRE A PARCELA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, § 3º, INC. II, DO ATO Nº 023/2017-P. A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO PODE OCORRER POR MEIO DE FORMAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ADJUDICAÇÃO QUE CONSIGNE O PRECATÓRIO DENTRE OS BENS PARTILHADOS/ ADJUDICADOS.
DO MESMO MODO, DEMONSTRA O QUINHÃO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDIQUE O PERCENTUAL EM QUE O SUCESSOR FOI HABILITADO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO.
