SE: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CHOQUE DE BICICLETA COM MOTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT.
AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 14º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70071358584, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 27/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRATOR. TRATA-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSERIDO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO LICENCIADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. EM RELAÇÃO AO ACIDENTE TER OCORRIDO COM UM TRATOR, REVENDO MEU POSICIONAMENTO, ESTOU EM SEGUIR ORIENTAÇÃO DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, NAQUELAS HIPÓTESES DE ACIDENTES QUE ENVOLVEM VEÍCULOS AGRÍCOLAS PASSÍVEIS DE TRAFEGAR POR VIAS TERRESTRES E, POR ISSO,
COBERTOS PELO DPVAT. DESTA FEITA, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT, TENDO EM VISTA QUE CARACTERIZADO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. A LEI Nº 6.194/74, AO INSTITUIR SOBRE O SEGURO DPVAT, DISPÕE QUE EM CASO DE MORTE, CASO DOS AUTOS, O VALOR A SER ALCANÇADO É DE QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15%
