Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de CHÃ DE ALEGRIA;
A Excelentíssima Juíza de Direito desta Comarca;
Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça; e, POR E-MAIL, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, para fins de conhecimento;