UICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMEND
A, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO
UICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMEND
A, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO