Considerando sua função institucional de defesa do patri mônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, em âmbito preventivo e repressivo, cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, consoante dispõe o art. 129, inciso III, da Constituição Federal e o art. 5º, inciso II, alínea d, e inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 75/93;
Considerando a instauração, no âmbito desta Procuradoria, do Procedimento Administrativo 1.23.000.000181/2010-02 que, convertido em ICP por intermédio da Portaria ICP nº 277/2010, tem como objeto relatório conclusivo, confeccionado pela Comissão de Tomada de Contas Especial, do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT/021/99/SETEPS/PA-TERMO ADITIVO 002/00, exercício 2000 do PEP/PA, celebrado entre a União Federal e o Estado do Pará, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, sendo que, para execução dos treinamentos foram contempladas 40 instituições, com algumas das quais a SETEPS firmou contratos inéditos, ao passo que com outras apenas realizou termos aditivos aos instrumentos já existentes do exercício 1999. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. PROCESSO 46222.009477/2007-21;
Considerando que mencionado procedimento foi instaurado em 03/02/2010, tendo como requerente o Ministério do Trabalho e Emprego e como requerido o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI;
