Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

II - Facilitar a criação de canais que fortaleçam o engajamento das comunidades, organizações civis e demais agentes envolvidos na fiscalização deste ecossistema.

III - Apresentar anualmente ao Grupo de Gestão, relatório das atividades executadas e apresentar um plano de ações a ser desenvolvido no exercício seguinte.

Do Grupo de Pesquisa

Art. 17º - Compete ao Grupo de Pesquisa:

I - Articular-se com as instituições afins com o objetivo de viabilizar os projetos definidos pelo Grupo de Gestão;

II - Propor linhas de pesquisa dentro dos princípios de desenvolvimento sustentável e sugerir ao Grupo de Gestão as suas prioridades;

III - Identificar parceiros potenciais e articular-se nas esferas distrital, regional, nacional e internacional, com vista à plena eficácia dos projetos.

IV - Subsidiar o Grupo de Gestão na tomada de decisões. V - Apresentar anualmente ao Grupo de Gestão, relatório das atividades executadas e apresentar um plano de ações a ser desenvolvido no exercício seguinte.

DAS COMPETÊNCIAS

Art 18º - Compete a Superintendência do IBAMA no Espírito Santo:

I - Nomear o Coordenador e Secretaria do Grupo de Gestão

II - Garantir os recursos humanos, materiais e técnicos para o funcionamento do Grupo de Gestão

III - Firmar contratos, convênios e termos de cooperação técnica visando o aperfeiçoamento e o bom andamento dos trabalhos do Grupo de Gestão

IV - Providenciar a publicação das deliberações do Grupo de Gestão, referente à Gestão do Ecossistema de Manguezais.

Art. 19º - Compete ao Grupo de Gestão:

I - Elaborar o plano de ação e as propostas de trabalho

II - Promover no âmbito do Grupo a integração entre seus membros

III - Aperfeiçoar e adquirir a metodologia de observação das espécies, objeto desse Grupo, visando a determinação antecipada dos períodos reprodutivos e outros fenômenos que facilitem sua preservação e a capacidade de suporte desses recursos.

IV - Estudar, pesquisar e conhecer o meio biótico e antrópico dos manguezais e sua área de abrangência.

V - Participar de feiras, exposições, congressos e outros eventos de divulgação institucional e educação ambiental que sejam relacionados ao ecossistema manguezal.

VI - Organizar, registrar e arquivar todos os documentos, literatura e outros materiais visando a preservação da memória do Grupo.

DO FUNCIONAMENTO

Art 20º - O Grupo de Gestão terá 06 reuniões ordinárias bimensalmente e tantas extraordinárias quanto necessárias ao seu bom funcionamento. Estas reuniões serão preferencialmente realizadas em Vitória, na sede do IBAMA, sempre no período da tarde e marcadas anualmente, exceto as extraordinárias que deverão ser marcadas com pelo menos 03 (três) de antecedência.

DOS DIREITOS E DEVERES

Art 21º - São direitos dos membros do Grupo Gestor:

I - participar das reuniões

II - emitir opinião

III - votar e ser votado

IV - solicitar a convocação de reunião extraordinária, quando houver fato relevante.

V - Realizar reunião extraordinária com 2/3 dos membros, na ausência do Coordenador o mesmo será eleito entre os presentes.

VI - Sugerir matéria a ser apreciada pela plenária.

Art. 22º - São deveres dos membros do Grupo Gestor:

I - participar das reuniões sempre que convocado

II - justificar previamente suas ausências e impedimentos III - cumprir e fazer cumprir este Regimento

IV - realizar tarefas específicas, delegadas pelo Coordenador ou por decisão do grupo de comum acordo.

Art. 23º - O membro do Grupo Gestor que por motivo injustificado, faltar a duas reuniões consecutivas, ou três reuniões alternadas perderá seu mandato e será substituído por solicitação do Coordenador do Grupo de Gestão à instituição de origem.

DAS ALTERAÇÕES DESTE REGIMENTO

Art 24º - Este Regimento Interno, após sua publicação, só poderá ser alterado por maioria simples dos membros, em reunião especifica, convocada pelo Coordenador ou por 2/3 dos membros do Grupo de Gestão.

DO MANDATO

Art 25º - O mandato dos representantes das instituições que compõem o Grupo Gestor terá a duração indefinida, desde que acordado com sua instituição de origem. A posse dos representantes indicados poderá ser efetuada a qualquer tempo.

DOS ASSUNTOS OMISSOS DESTE REGIMENTO

Art. 26º - Todos os assuntos omissos a este Regimento serão resolvidos em plenário.

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 454, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. , inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso V e §§ 4º e , da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o art. 17, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram o Processo nº 04931.000280/2008-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, a NILZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF nº 839.650.094-00 e ROGÉRIO BRITO DA COSTA, CPF nº 451.390.084-91, de imóvel da União com área de

2

200,00m² e benfeitoria com 65,96m , situado na Rua Bel. Genival Torreão, nº 50, Centro, Município de Serra Branca, Estado da Paraíba, registrado na Matrícula nº 1.462, Livro nº 2-I, às fls. 124, do Cartório do Único Ofício daquela Comarca.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de programa de regularização fundiária de interesse social, nos termos da Portaria SPU/MP nº 307, de 22 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2008, Seção 1, p. 90.

Art. 3º Ficam os donatários impedidos de alienar o imóvel por um período de cinco anos, a contar da data de assinatura do contrato de doação.

Art 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido no art. 3º desta Portaria, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

PORTARIA N 455, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. , inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso V e §§ 4º e , da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 17, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram o Processo nº 04931.000278/2008-92, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, a VALDILENE FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 060.754.554-26, e OSMANO LIMA SOUZA, CPF nº 790.261.414-91, de imóvel da União com área de

2

200,00m² e benfeitorias com 65,96m , situado na Rua Bel. Genival Torreão, nº 30, Centro, Município de Serra Branca, Estado da Paraíba, registrado na Matrícula nº 1.460, Livro nº 2-I, às fls. 122, do Cartório do Único Ofício daquela Comarca.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de projeto de regularização fundiária de interesse social, nos termos da Portaria SPU/MP nº 307, de 22 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2008, Seção 1, p. 90.

Art. 3º Ficam os donatários impedidos de alienar o imóvel por um período de cinco anos, a contar da data de assinatura do contrato de doação.

Art 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido no art. 3º desta Portaria, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA N 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF e os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quando da utilização do SICAF, após sua reestruturação.

A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG e os inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF devem observar os seguintes procedimentos, quando da utilização do SICAF, após sua reestruturação.

Art. 2º Os inscritos no SICAF devem verificar os dados relativos ao seu cadastro e se necessário, corrigir as informações em sua Unidade Cadastradora, tendo em vista que a migração dos cadastros para o novo Sistema pode, eventualmente, ocasionar inconsistências nos dados.

§ 1º Os fornecedores, que possuem apenas o credenciamento para a utilização do Portal Comprasnet, deverão atualizar as informações, na sua Unidade Cadastradora, no prazo de um ano a contar da data de implantação do novo Sistema.

§ 2º A não efetivação da atualização das informações, na Unidade Cadastradora, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, resultará no cancelamento das senhas de acesso à utilização do Portal Comprasnet.

§ 3º A validade da senha de acesso à utilização do Portal Comprasnet dos fornecedores regularmente inscritos, no SICAF, está condicionada à renovação cadastral anual, conforme estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa nº 2, de 2010.

Art. 3º Quando da primeira renovação cadastral, após a implantação do novo Sistema, será necessária a atualização documental de todos os fornecedores regularmente inscritos no SICAF, em suas Unidades Cadastradoras, no mínimo em relação ao nível I - Credenciamento, tendo em vista a alteração e inclusão de novos campos cadastrais.

§ 1º Cabe ao fornecedor manter atualizados os documentos, com prazos de vigência próprios, relativos aos demais níveis do cadastramento.

§ 2º Após a primeira renovação, no novo sistema, a manutenção cadastral será realizada, automaticamente, conforme o § 1º do art. 36 da Instrução Normativa nº 2, de 2010.

§ 3º Os cadastros não poderão ser renovados ou atualizados, durante o período de três dias úteis anteriores ao funcionamento do novo Sistema.

§ 4º Os cadastros, cujos prazos de vencimento coincidirem com o período referido no § 3º deste artigo, poderão ser renovados em até trinta dias a contar do funcionamento do novo Sistema.

§ 5º Os documentos relativos à regularidade fiscal e econômico-financeira, cujos prazos de vencimento coincidirem com o período referido no § 3º deste artigo, deverão ser entregues, atualizados, diretamente, à Comissão de Licitação, Pregoeiro ou Fiscal do Contrato, conforme o caso, e devem ser registrados, no SICAF, imediatamente após a implementação do novo Sistema.

Art. 4º Tendo em vista a inexatidão entre os códigos de ocorrência do antigo sistema e os novos tipos de classificação de penalidades, os órgãos integrantes do SISG e os inscritos no SICAF devem verificar e solicitar a correção, se necessário, dos dados relativos aos processos de sanções registrados no SICAF, que tenham sido impostas com fulcro nos seguintes dispositivos legais:

I - suspensão temporária, prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

III - impedimento de licitar e contratar, previsto no art. da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 5º Os pré-cadastros, efetuados no módulo SicafWeb do Portal Comprasnet, pendentes de validação em Unidades Cadastradoras, não serão migrados para o novo sistema.

Art. 6º Após o início do funcionamento do novo sistema, o acesso às informações cadastrais dos fornecedores, consultas, orientações e legislação, estará disponível no sítio www.comprasnet.gov.br.

Art. 7º Os casos omissos e dúvidas serão esclarecidos pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de janeiro de 2011.

MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DOS

SANTOS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 25, de 9 de novembro de 2010, publicada no DOU de 10/11/10, Seção 1, pág. 50, onde se lê: Art. 14, Parágrafo único, leia-se Art. 14, § 4º. Onde se lê: Art. 14, § 4º, leia-se

Art. 14, § 5º. Onde se lê: MARIA DA GÓRIA GUIMARÃES DOS SANTOS, leia-se MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DOS SANTOS.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista o disposto no art. 8 , inciso II, alínea b, do Decreto n 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, e a delegação de competência constante do art. 1 da Portaria MP n 157, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1 Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I e II da Portaria MP n 145, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE