Página 46 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Março de 2019

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

Promotora de Justiça

3ª PJDC – Defesa do Meio Ambiente e

do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural /

Habitação e Urbanismo

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

PORTARIA Nº PA Nº 009/2019 – PMA

Recife, 7 de fevereiro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PORTARIA PA Nº 009/2019 – PMA

NF - DOC ARQ 10190525

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata o SUPOSTO “ACÚMULO EXORBITANTE DE LIXO”, DEPOSITADO POR MORADORES VIZINHOS E POR GARI DA PREFEITURA, ao lado de residência sita à Rua Brejinho, em Vista Alegre, neste Município.

- o vencimento do prazo estabelecido no art. , da Resolução 001/2019 (DOE de 28.01.2019), sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento da NF em questão;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

DETERMINO:

1 – AUTUE-SE COMO P.A;

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 - Certifique-se da eventual chegada de resposta ao Of. Nº 1134/2018 -PMA, juntando-a em caso positivo e voltando-me para análise. Outrossim, em caso negativo, proceda-se à REITERAÇÃO do requisitório em questão. Advertências legais de praxe. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS;

4 – Informe-se as providências adotadas à Parte Interessada.

Promotora de Justiça

3ª PJDC – Defesa do Meio Ambiente e

do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural /

Habitação e Urbanismo

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

PORTARIA Nº PA Nº 010/2019 – PMA

Recife, 7 de fevereiro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PORTARIA PA Nº 010/2019 – PMA

NF - DOC ARQ 10180858

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata a OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS À CIRCUNVIZINHANÇA EM FACE DE SUPOSTO ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE CAMINHÕES nas Ruas Clóvis Beviláqua e Brás Carício (que dá acesso à primeira), ambas localizadas em Jaboatão Centro, neste Município.

- o vencimento do prazo estabelecido no art. , da Resolução 001/2019 (DOE de 28.01.2019), sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento da NF em questão;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

DETERMINO:

1 – AUTUE-SE COMO P.A, OBSERVANDO-SE O SIGILO SOLICITADO PELO (S) INTERESSADO (S), DEFERIDO com o fito de preservar as informações pessoais do (s) pleiteante (s);

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 – Encaminhe-se cópia do doc. De fls. 031/033 à Parte Interessada para conhecimento e, querendo, remessa de pronunciamento acerca dos fatos noticiados.

4 - Volte-me concluso.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade