Minas Gerais , 04 de Março de 2019 • Diário Of
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - O processo de escolha dos representantes das instituições de trabalhadores do Setor e das Entidades organizativas das crianças e adolescentes como representantes dos usuários, somente a eles competirá, sempre em Assembleia Pública.
