Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

. 403d Suplementação dos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do LOA-2019, art. 4º, caput, 1º P - 20/03

Despesas Correntes" , "4 - Investimentos" e "5 - Inversões mesmo subtítulo objeto de suplementação. inciso III, alínea d, item 2º P - 5/09

Financeiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto de "1", c/c o art. 47, § 1º, 4º P - 20/11




. 403f 

cancelamento.
Suplementação de subtítulos, exceto os constantes das demais
alíneas do inciso III do caput do art. 4ª da LOA-2019, até o limite do valor do subtítulo objeto da anulação.
de 20% (vinte por cento) do respectivo valor. 

Anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) 

inciso II, da LDO-2019.
LOA-2019, art. 4º, caput,
inciso III, alínea "i", itens 2° P - 5/09
"1" e "2", c/c o art. 47, § 4° P - 20/11
1º, inciso II, da LDO-2019. 

1° P - 20/03 

. REMANEJ 

AMENTO DE DOTAÇÕES CLASSIFICADAS COM "RP 0" OU "RP 2" NO ÂMBITO DO ME 

SMO PROGRAMA E DO MESMO ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 
    

. 407 

Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes de ações
do mesmo programa, no âmbito de cada órgão orçamentário, até
o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA-2019,
consideradas as alterações efetuadas por meio dos tipos 401e e
403f. 

Anulação de dotações, limitada a 30% do valor dos subtítulos de
ações integrantes do mesmo programa objeto da suplementação,
no âmbito de cada órgão orçamentário, observadas as vinculações
constitucionais ou legais de receitas vigentes e as restrições
constantes do art. 3º desta Portaria e consideradas as alterações
efetuadas por meio dos tipos 401 e 403f. 

LOA-2019, art. 4º, caput,
inciso I, alínea "e", item 2° P - 5/09
"1", inciso III, alínea "i", 4° P - 20/11
item "1", e § 3º, da LOA-2019, c/c art. 47, § 1º,
inciso II, da LDO-2019. 

1° P - 20/03 

. CRÉDITOS DEPENDENTE 

S DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: 
      

. CRÉDITOS SUPLEMENTARE 

      

. 120 

Suplementação acima dos limites autorizados na LOA-2019, ou não
autorizada no texto da referida Lei. 

Anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de
Contingência. 

Lei específica.
2° P - 5/09 

1° P - 20/03 

. CRÉDITOS E 

SPECIAIS 
      

. 200 

Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA-2019. 

Anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de
Contingência. 

Lei específica.
2° P - 5/09 

1° P - 20/03 

. OUTRAS AL 

TERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
      

. 911 

Remanejamento entre POs, inclusive com a criação de PO. 

Redução de dotações de outros POs no âmbito do mesmo
subtítulo para acréscimo de outro PO. 

Não altera a LOA-2019. 

Até 18/12 

Observações:

a) a suplementação ou a anulação de dotações, mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "407", não poderá ser superior ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA-2019, consideradas as alterações efetuadas por meio do tipo "403f", já publicadas;

b) o remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência

médica e odontológica, e auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se,

comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias de cada órgão orçamentário dos respectivos Poderes; c) na abertura dos créditos poderão ser incluídos GNDs, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária

correspondente;

d) em observância aos limites individualizados de despesas primárias estabelecidos nos termos do art. 107 do ADCT, a abertura de créditos suplementares e especiais para o atendimento de despesas primárias à conta de fontes financeiras impõe a anulação de despesas primárias em valor correspondente, que deverá ser demonstrado em anexo específico do respectivo ato, conforme dispõe o § 2º do art. 4º da LOA-2019;

e) em todas as alterações orçamentárias, devem ser observadas as vinculações constitucionais e legais de receitas vigentes; e

f) os limites de suplementação e de anulação de dotações orçamentárias constantes do art. 4º da LOA-2019 devem ser calculados em relação aos valores e classificações

inicialmente fixados na Lei Orçamentária Anual.

ATO Nº 42, DE 7 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXVIII do art. 9º do Regimento Interno do CSJT, resolve:

Retificar o ATO CSJT.GP.SG.N.º 35, de 26/2/2019, publicado no Diário Oficial da União n.º 42, Seção 2, de 28/2/2019, de forma que:

1 - Onde se lê:

"ATO CSJT.GP.SG.N.º 35, de 27 DE FEVEREIRO DE 2019"

Leia-se:

"ATO CSJT.GP.SG.N.º 35, de 26 DE FEVEREIRO DE 2019"

2 - Onde se lê:

"...da Tabela de Funções Comissionadas do Núcleo de Concurso e Remoção da Magistratura do Trabalho da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Leia-se:

"...da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.".

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

DECISAO DE 7 DE MARÇO DE 2019

PROCESSO ELEITORAL - CREFITO 02

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (COFFITO) Nº 00010/2019 (RECURSOS DAS CHAPAS 02 E 03) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 00011/2019 - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

A Comissão Eleitoral do CREFITO-2 encaminhou ao COFFITO cópia dos autos do processo eleitoral do CREFITO, com dois recursos, da Chapa 02 e da Chapa 03, ambas em face da decisão que deferiu a inscrição das três Chapas que concorrem ao sufrágio daquele Ente Regional.

As referidas cópias ingressaram via protocolo no dia 25 de fevereiro de 2019. Assim, após simples manuseio da assessoria desta Presidência verificou-sea existência de impugnações sem a devida análise pela Comissão Eleitoral, sendo que os artigos 10 e 11 do Regulamento Eleitoral dispõe a qualquer profissional a possibilidade de impugnação, inclusive pelas próprias Chapas. Vejamos:

Art. 10. A chapa, ou qualquer de seus integrantes, poderá ser, fundamentadamente, impugnada por qualquer fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do edital de inscrição de chapas. (alterada pela Resolução COFFITO nº 473/2016)

Parágrafo único. Havendo impugnação de candidatos ou chapas, a Comissão Eleitoral cientificará os interessados, via Diário Oficial da União, para a apresentação de contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (alterada pela Resolução COFFITO nº 473/2016)

Art. 11. Encerrado o período constante do artigo 10 e de seu parágrafo único, a Comissão Eleitoral proferirá a sua decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. (alterada pela Resolução COFFITO nº 473/2016)

§ 1º - Confirmada pela Comissão Eleitoral a impugnação, o responsável pela chapa terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua ciência, para substituir o (s) nome (s) impugnado (s), em um número máximo de 09 (nove) componentes uma única vez, cabendo ao Presidente da Comissão Eleitoral a análise dos novos candidatos.

§ 2º Em caso de pedido de substituição de candidatos, a Comissão Eleitoral publicará a nova composição da chapa, facultando a qualquer profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional apresentar nova impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação, tão somente com relação aos candidatos substituídos. (alterada pela Resolução COFFITO nº 473/2016)

§ 3º Acolhida ou não a impugnação pela Comissão Eleitoral, caberá recurso ao Plenário do COFFITO, a ser interposto perante a Comissão Eleitoral e com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ciência ao responsável da chapa ou ao (s) candidato (s) impugnado (s). (alterada pela Resolução COFFITO nº 473/2016)

§ 4º - O recurso, interposto perante a comissão eleitoral, após a manifestação desta em juízo de reconsideração e ocorrendo a manutenção da decisão, será instruído com as contra-razões e deverá ser encaminhado ao COFFITO, acompanhado de cópias de inteiro teor dos autos do processo eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5º O COFFITO, ao receber recurso, designará, em prazo razoável, a data para o julgamento, procedendo com as intimações dos representantes e ou procuradores das chapas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do julgamento. (alterada pela Resolução COFFITO nº 473/2016)

Acontece que tais impugnações não restam decididas, pelo que se verifica nos próprios autos e, ainda sequer se estabeleceu o contraditório com a apresentação das contrarrazões.

Ademais, some-se a este fato o ingresso em 1º de março, véspera do feriado do carnaval de suscitação de dúvida, fulcrada no art. 43A da Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações, que solicita orientações no caso de ingresso de impugnações e recursos contra a decisão que deferiu a inscrição de chapas.

Ou seja, há concomitância de irresiganções o que impõe obviamente uma interpretação teleológica da Resolução COFFITO nº 369/2009.

Acontece que a Resolução COFFITO nº 369/2009 com as alterações prevê aparentemente duas possibilidades após o primeiro deferimento das inscrições, quais sejam, a impugnação e a interposição de recurso para o Conselho Federal.

As impugnações são previstas pelos dispositivos já supramencionados que dispõem de prazo de cinco dias úteis para o aviamento de medida dirigida para a própria Comissão Eleitoral, com a possibilidade de recurso para o COFFITO após seu julgamento. Sem prejuízo há previsão de recurso ao COFFITO no art. 9º, § 3º , que refere a recurso contra decisão de deferimento ou indeferimento pela Comissão Eleitoral de inscrição de chapa.

Aliás, a previsão de impugnação é lógica, vez que até então os candidatos ou profissionais sequer puderam alinhavar argumentos e analisar a documentação e submeter suas análises a própria Comissão Eleitoral contra determinada chapa ou candidato.

Obviamente, que a decisão da Comissão Eleitoral há de ser recorrível e vai tratar de matéria relativa habilitação, na forma do que prevê os artigos anteriormente mencionados.

Assim, não é possível que o COFFITO aborde a matéria antes da própria Comissão Eleitoral tratar das impugnações. Ou seja, ainda que contenha a previsão de recurso no § 3º do art. 9º da Resolução COFFITO 369/2009 e suas alterações quanto a possibilidade de recurso para o COFFITO, não é possível esquivar da apreciação da Comissão Eleitoral o enfretamento prévio das impugnações pela Comissão Eleitoral.

Logo, os eventuais recursos quanto ao deferimento somente poderão ser apreciados após o julgamento das impugnações, vez que neste primeiro momento, de fato, o que há é uma irresignação dirigida a própria Comissão Eleitoral, cabendo registrar, inclusive, que do julgamento de impugnações a matéria a ser submetida ao COFFITO poderá ser até mesmo distinta ou até mesmo esvaziada a depender da decisão da Comissão Eleitoral.

O COFFITO vem entendendo que o deferimento que desafia recurso para o Plenário COFFITO é o deferimento definitivo, ou seja, aquele que é sustentado mesmo após a análise pela Comissão Eleitoral das impugnações, portanto, somente cabe ao COFFITO interpretando a norma, para que permita o desencadeamento de atos lógicos, que primeiro se julgue as impugnações, seguindo o seu rito próprio, ou seja permitido a formação do contraditório, conforme previsto, e após prolatando-se uma decisão, a matéria ser devolvida ao Plenário do COFFITO.

Aliás, esse entendimento ficou assentado em recente julgado do Plenário do COFFITO, em 13 de novembro de 2018. Senão vejamos trecho do Acórdão nº 918, publicado em 16 de novembro de 2018, vejamos:

"(...)

2.2 - Em verdade, o regulamento eleitoral prevê fases distintas de julgamento na fase de habilitação, a saber:

2.2.1 - Fase de regularização ou substituição de candidatos da Chapa;

2.2.1.1 - Nessa etapa inicial a análise se dará sobre o primeiro momento em que as candidaturas são colocadas sob a análise. A Comissão Eleitoral recebe tal documentação e a luz de alguma suposta irregularidade intima os candidatos a regularizarem a documentação desse ou daquele candidato ou que seja apontada pela Chapa um novo candidato (substituição de candidato). Tal modelo permite o aperfeiçoamento do processo eleitoral e faz com que não se permita a exclusão prematura de profissionais (que se diga de passagem não possuem formação jurídica). Trata-se em verdade, de contemplar em maior grau a participação de todos os profissionais no processo eleitoral de seu Conselho de Classe.

2.2.2 - Análise após a Regularização ou Substituição de Candidatos;

2.2.2.1 - Nessa segunda etapa a Comissão fará uma segunda análise sobre a documentação apresentada, caso tenha sido constatado ab initio a necessidade de que algum documento ou a substituição de algum candidato de qualquer das chapas. Essa análise é aquela que de fato DEFERE ou não a inscrição. Trata-se, então da fase em que a Comissão Eleitoral emite seu primeiro juízo de valor sobre os documentos aportados aos autos no que concerne a habilitação ou não das chapas. Logo, aqui se encontra, no meu sentir, a manifestação da Comissão Eleitoral publicada no dia 28 de agosto do corrente ano!

2.2.3 - Fase de Impugnação dirigida a Comissão Eleitoral;