aspecto processual, têm incidência a partir de 11/11/2017, com as ressalvas acima indicadas e normatizadas na Instrução Normativa 41 do TST, de 21/06/2018.
MÉRITO
Da estabilidade da gestante
Página 2578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2019
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
