proferida no protocolado nº 2013/03/03727, publicada no D.O.M. em 26/03/2013, cientificada ao contribuinte através de publicação no D.O.M. em 22/05/2018 e por meio eletrônico em 18/05/2018.
Valor da Multa em 12/03/2019: R$ 705,24
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
