Lei Complementar nº 180/78 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas. Disponível em: \
Lei Complementar nº 452/74 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. (Com alterações) Disponível em: \
Lei Complementar nº 1.012/07 - Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. Disponível em: \
