PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS
FEITOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS
FEITOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO