Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Março de 2019

carreira; os requisitos para investidura; e as peculiaridades dos cargos;

CONSIDERANDO que, os cargos em comissão, providos por livre nomeação e exoneração, conforme previsto no art. 37, V, destinam-se ao desempenho de funções de chefia, assessoramento e direção, de tal sorte que o desempenho de funções desta natureza já é inerente ao próprio cargo;

CONSIDERANDO que, nos termos do citado dispositivo constitucional, as funções de confiança, que também se destinam ao desempenho também de atribuições de chefia, assessoramento e direção, somente podem ser exercidas por servidor efetivo, sendo estas remuneradas por meio de gratificação, sempre dentro da observância do princípio da legalidade estrita, ou seja, dependendo da determinação legal das atribuições específicas a serem desempenhadas, além das inerentes ao cargo e valor da respectiva gratificação;

CONSIDERANDO que, por outra parte, não é possível conferir a servidor, seja ele comissionado, ou efetivo, gratificação pelo mero desempenho das atividades inerentes ao cargo e o cumprimento da carga horária e deveres funcionais que estão previstas em lei para o respectivo cargo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do servidor e prejuízo para o erário;

CONSIDERANDO que a ausência de fixação de parâmetros objetivos e impessoais quanto aos requisitos para a concessão de gratificações e quanto ao valor destas confere ao Presidente da Câmara poderes não apenas discricionários, mas arbitrários, viabilizando o favorecimento de servidores em detrimento de outros, bem como eventuais perseguições, importando em ofensa direta, ainda, aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, e ao primordial interesse público na administração das verbas públicas;

CONSIDERANDO que o pagamento de gratificações com base nas mencionadas leis municipais, pelos fundamentos já expostos, caracteriza afronta direta aos dispositivos constitucionais e princípios administrativos já citados, importando em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, de tal sorte que a perpetuação de tais pagamentos após a ciência do teor da presente recomendação caracterizará a prática dolosa de ato de improbidade administrativa, no termos da lei n.º 8.429/92;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Cabo de Santo Agostinho que se abstenha de editar Portarias concedendo a gratificações previstas nas Leis nº 3.420/2019 e 3.421/2019; bem como suspenda, de imediato, quaisquer pagamentos de gratificação com base em tais dispositivos legais e revogue as portarias até o momento expedidas com tais embasamentos legais, para concessão de gratificações, até ulterior deliberação desta Promotoria e análise da demanda pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.

RECOMENDAR ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Cabo de Santo Agostinho que elabore projeto de lei para revogação dos mencionados diplomas legais, encaminhando-os à apreciação da Câmara, dentro do processo legislativo regular;

DETERMINAR:

Ao Exmo. Sr Presidente da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho que encaminhe cópia da presente recomendação a todos os vereadores deste Município, para conhecimento e providências cabíveis; exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, até o mês de março, no prazo de 30 dias; das portarias de concessão de gratificações a servidores efetivos e comissionados da Câmara, durante o mesmo período.

Ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo do Município de Cabo de Santo Agostinho que preste informações, em 5 (cinco) dias úteis, sobre o acatamento da presente Recomendação, presumindo-se, no silêncio, o não cumprimento desta, o que acarretará a adoção das medidas cabíveis, por parte do MPPE.

REMETA-SE cópia da presente recomendação:

Ao Presidente do Poder Legislativo, para ciência e providências;

Ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público, para ciência;

À Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, com cópia integral do PP 05/2019, para ciência e providências cabíveis;

À Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

Registre-se junto ao Sistema Arquimedes.

Junte-se ao PP 05/2019.

Cabo de Santo Agostinho, 14 de março de 2019.

Alice de Oliveira Morais

Promotora de Justiça da 2ª PJDC – Cabo de Santo Agostinho

ALICE DE OLIVEIRA MORAIS

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 001/2019

Recife, 14 de março de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infra-assinada, no exercício da titularidade da Promotoria de Justiça Comarca de São João, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que estamos às vésperas das comemorações do dia de São José no Município de São João;

CONSIDERANDO que tais festividades são realizadas nos Povoados de Taquari e Volta do Rio, sempre em dias diferentes do dia de São José, e que o Município de São João solicitou guarnição de policiais militares para resguardarem a ordem e a tranquilidade durante o transcorrer destes eventos, para os dias 23 e 30/03/2019, nos povoado de Taquari e Volta do rio, respectivamente.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade