(TJRO. Apelação 0008744-31.2XXX.822.0XX4, 1ª Câmara Cível. Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva. Julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 08/03/2018. Destaquei).
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro ocorrido com o veículo agrícola. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Cobertura. Indenização devida. SENTENÇA mantida. Recurso desprovido. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT, devendo ser rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de acidente com trator. (TJRO. Apelação 0008617-17.2XXX.822.0XX7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 28/02/2018. Destaquei).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10520130034827001 MG (TJMG) Jurisprudência • Data de publicação: 17/04/2018 EMENTA
