RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MICHEL SALIM SAUD
IMPTE.(S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (34251/DF, 23532/ RJ, 218516/SP)
Página 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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