dispor sobre a divulgação, pelas instituições financeiras do Município, da proibição de venda casada de qualquer produto ou serviço, estabelecendo fiscalização e imposição de sanções ao Executivo. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa na espécie. Ingerência na organização administrativa. Ocorrência. Afronta à separação dos Poderes. Precedentes.
Falta de indicação de fonte de custeio. Inadmissibilidade. Precedentes.
Afronta aos arts. 5º, 25, 47, incisos II, XI, XIV e XIX, letra a, e 144, todos da Constituição Estadual.
