RELATORA :MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANDREI GIORDANE DE ARAUJO JACO
ADV.(A/S) : JOSE RONALDO JACO (11682/AL)
Página 375 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANDREI GIORDANE DE ARAUJO JACO
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