Parágrafo Único - A quitação e/ou débito a que se refere o "caput" poderá ser informado no mês subsequente ao vencido.
Art. 2º - O descumprimento do aqui disposto ensejará em penalidades, conforme regulamentação do poder executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
