Página 5896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

o conhecimento do recurso lastreado também na alínea c do permissivo constitucional, em virtude da falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, considerando-se a situação fática de cada caso.

7. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.

8. Agravo interno não provido.

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