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proporcionais, a partir de 30 de junho de 2017, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil, c/c art. 30 da Lei Complementar nº 282, publicada em 26 de abril de 2004, ao INSPETOR PENITENCIÁRIO II-1, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, CRISTIANE DA SILVA PIZOEIRO , Nº Funcional 3174310/1, computados 12 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de contribuição, com proventos fixados na forma do art. 40, § 1º, observando o limite estabelecido no § 2º do mesmo artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, na forma do § único do artigo 24, da LC 282, de 26/04/2004, com nova redação dada pela LC 539, de 29/12/2009.
(Processo: 50573772)
