Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2019

Inicialmente, é de se dizer que não se figura possível ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo de valor quanto ao mérito do ato administrativo proferido por órgão competente, mas tão somente analisar se o ato é regular, se está devidamente motivado ou se padece de alguma ilegalidade, até porque a vontade do administrador não pode ser substituída pela vontade do julgador quando aquele atuou dentro dos limites de sua discricionariedade e de sua conveniência.

Importa, sobre este ponto, trazer à colação o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: “Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa em saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, a graduação quantitativa e a conveniência ou oportunidade de sua imposição. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou é ilegal e há que ser anulada.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 20ª ed., p. 598).

Há que se verificar, desse modo, se a penalidade aplicada ao autor tinha previsão no ordenamento jurídico positivo, foi imposta ao cabo de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, e teve fundamentação fática e legal pertinente aos fatos imputados ao autor.

A respeito do assunto, o Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região assimse pronunciou:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTRITO EXAME DE LEGALIDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O controle judicial sobre os atos praticados pela Administração está restrito à apreciação da regularidade do procedimento, assim como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito administrativo. Precedente do STF. Deve-se salientar, inclusive, que em nenhum momento, o autor sustentou qualquer afronta ao regular desenvolvimentos dos atos procedimentais, delimitando a sua irresignação à decisão que lhe foi imposta. Compete apenas à OAB/SP, por meio de seu órgão responsável, ponderar se o fato imputado ao autor, qual seja, a existência de peças processuais contendo erros gramaticais e de concordância, amolda-se ou não ao dever de "atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e bo -fé" (art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Inviável a pretensão almejada na demanda, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à Administração Pública para valorar o mérito do ato administrativo. Apelação não provida.”

(AC n.º 2004.61.00.032532-1, 3ª T., J. Em 17.11.09, DJF3 de 17.11.09, p. 244, Relator Márcio Moraes - grifei)

Passo, assim, à análise das alegações do autor.

O autor sustenta a ocorrência de irregularidade no PAD emrazão de não ter sido demonstrada a profissionalidade e habitualidade na prática de comércio, o que culminou na pena de demissão, nos termos do art. 127, inciso III da Lei n. 8.112/90, nos autos do processo administrativo disciplinar SGP 10/2016, bemcomo que o julgamento proferido no PAD não acatou a conclusão do relatório da comissão processante, como dispõe o art. 168 da Lei nº 8.112/90.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que foi instaurado processo administrativo disciplinar nº SGP 10/2016, pela Portaria PR/SGP nº 70, de 02 de agosto de 2016, TRT-SP, publicada em 16/08/2016, para o fim de apurar denúncias de prática de condutas inadequadas pelo autor, André Campos Loureiro e por seu colega Amarildo Rodrigues de Souza, no interior do Forum da Praia Grande, onde eram lotados.

Foi constituída comissão de processo administrativo disciplinar que, após apurar os fatos por meio de coleta de prova testemunhal, bem como pela oitiva dos próprios sindicados, decidiu por proceder a indiciamento dos mesmos, tendo sido concedida oportunidade, ao autor, para apresentação de defesa. E, ao final, realizado relatório final, opinou, a comissão processante, pela aplicação da pena de suspensão de 60 dias para o autor.

O PAD SPG10/2016 foi julgado e o autor foi condenado à pena de demissão, nos termos do art. 127, inciso III da Lei n. 8.112/90, pela prática de comércio no interior do Fórum e no decorrer do período laboral. Foi, ainda, constatada a infração reiterada do disposto do art. 116, incisos I, III, VI e IX da lei 8112/90. Foi apresentado recurso administrativo pelo autor, ao qual foi negado provimento.

Consta no julgamento do processo administrativo, o que segue:

“(...)

Em relação ao servidor André, revela-se inafastável a conclusão acerca da afronta ao artigo 116, III, VI e IX, da Lei 8.112/90, vez que não cumpria as diretrizes da segurança em relação a horários; não levava as irregularidades a que tinha ciência ao conhecimento da autoridade competente para apuração e não mantinha conduta compatível com a moralidade administrativa.

Não é só. Restou amplamente demonstrado no decorrer da instrução probatória, que o indiciado, Sr. André, comercializava produtos Natura no interior do fórum e no decorrer do período laboral, sem qualquer autorização para tanto, infringindo o artigo 117, X, da Lei 8.112/90, que proíbe expressamente ao servidor público a prática de comércio.

Diante do depoimento das testemunhas, verifica-se que a festa a que remete o vídeo entregue ao Diretor de Segurança foi de fato organizada pelo Sr. André, ainda que com a possível co participação do Sr. Amarildo, que aparece dançando na mídia.

Verifica-se que a festa organizada no fim de semana, no interior das instalações da Justiça do Trabalho, sem qualquer autorização de autoridade superior, extrapola os limites do razoável e atenta contra a moralidade administrativa.

Em depoimento, o indiciado André afirmou que em certa ocasião que convocou uma reunião para tentativa de conciliação com Amarildo, iniciou -se uma confraternização no Fórum, com presença de bebidas alcoólicas, o que denota que era usual a utilização das dependências do Fórum para realização de festas em horários proibidos, caracterizando nova afronta às normas regulamentares.

De um servidor público incumbido de tão importantes funções, era de se esperar maior cautela e responsabilidade no desempenho de sua atividade, caindo no vazio das meras alegações a tese defensal no sentido de que o vídeo que deu início às· apurações foi entregue pelo próprio indiciado, considerando "que a festa ocorreu em novembro de 2015 e a mídia foi entregue apenas em maio de 2016, revelando que o servidor mais uma vez infringiu o artigo 116, VI, da Lei 8.112/90 ao não levar as irregularidades que teve ciência em razão do cargo à autoridade competente em tempo razoável.

Resta evidente a falta de zelo e dedicação do servidor para com as atribuições de seu cargo, além da flagrante inobservância às normas pertinentes à legislação e à moralidade administrativa.

As irregularidades que culminam na instauração do processo administrativo disciplinar e devidamente analisados pela comissão processante não nasceram de uma única denúncia, mas de várias acusações que revelaram no decorrer na instrução que as condutas adotadas pelo servidor André foram, além de graves, reiteradas.