RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na forma da Súmula 133 deste Regional, por se tratar de parcela de natureza indenizatória, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência previdenciária.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante (s) GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA; agravado (s) ISMAEL AGUIRRE LEAL e terceiro interessado UNIÃO
