Relator: DES. CORNÉLIO ALVES
Impetrante: Italo Batista Araújo de Oliveira
Advogadas: Drs. Ana Lia Gomes Pereira (1401/RN) e outro
Relator: DES. CORNÉLIO ALVES
Impetrante: Italo Batista Araújo de Oliveira
Advogadas: Drs. Ana Lia Gomes Pereira (1401/RN) e outro