PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : ANNA ISABELLE DE OLIVEIRA FIGUEIRA FERRAZ REPRESENTADA POR CYNTHIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA FERRAZ
ADV.(A/S) : ADRIANA DOS SANTOS SILVA (247551/SP)
Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Março de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
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