9. Ata nº 24/2002 - 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 23/07/2002 - Ordinária
11. Especificação do quorum:
Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2002
Publicado por Diário Oficial da União
9. Ata nº 24/2002 - 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 23/07/2002 - Ordinária
11. Especificação do quorum:
