AUTOR. TENDO EM VISTA SER O DETRAN O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PONTUAÇÃO DOS CONDUTORES, É COMPETENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PORÉM, ISSO SOMENTE SE TORNA POSSÍVEL SE PROVADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE A INFRAÇÃO NÃO PÔDE SER PRATICADA PELA PESSOA ORIGINARIAMENTE
