3. Conjunto de falhas que não ultrapassam 10% do total arrecadado pelo partido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
Diante da decisão supra, o recorrente maneja recurso especial e, em suas razões, destaca, inicialmente, o prequestionamento das matérias abordadas no recurso, o que cumpriria com o requisito formal para admissibilidade do Especial.
