Página 1330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

Sobrevindo informação acerca do pagamento, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, arquive-se o processo com as baixas de estilo.

Intimem-se. Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

EXEQUENTE: JACINTO GENTIL DE GODOI, LINHA 5 C, PLPT POSTE 27, LADO D ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV 16 DE JUNHO S/N, ESQ. RUA NOROESTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000019-67.2016.8.22.0023

AUTOR: M. P. D. E. D. R.

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

ADOLESCENTE: W. G. D. S. CPF nº DESCONHECIDO

ADVOGADO DO ADOLESCENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

Consta no artigo 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência para apuração de atos infracionais é do lugar da ação ou da omissão.

Depreende-se dos autos que o ato infracional aconteceu na cidade de ji-Paraná/RO, e que o adolescente transportaria a motocicleta objeto do furto/roubo para a cidade de Costa Marques/RO, sendo abordado na cidade de Costa Marques/RO.

Com efeito, o adolescente em tese, recebeu o veículo de procedência duvidosa na cidade de Ji-Paraná, local onde se consumou a eventual receptação, cabendo aquele juízo processar e julgar o ato infracional.

Pois bem, a receptação própria ocorre no ato em que o adolescente recebeu ou adquiriu o produto objeto de furto, o qual se deu na cidade de Ji-Paraná/RO, conforme, declarações do próprio adolescente perante a autoridade policial (id n. 2102721). Para roborar isso, tem-se que o adolescente reside na cidade de Ji-Paraná, devendo portanto, serem os autos remetidos para aquela Comarca. Isto Posto, com espeque no art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito para a Comarca de Ji-Paraná/RO.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, após, remetam-se os autos à Comarca de Ji-Paraná/RO, procedendo-se as baixas necessárias.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

AUTOR: M. P. D. E. D. R., MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARI OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADOLESCENTE: W. G. D. S., SEM ENDEREÇO

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000119-85.2017.8.22.0023

EXEQUENTES: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA CPF nº 664.655.322-04, VALERIA RIBEIRO FRANCA CPF nº 940.717.562-68

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA OAB nº RO3088

EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA CNPJ nº 76.080.738/0010-69 ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO OAB nº RO8736, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES OAB nº RO3911

DECISÃO

Acolho a manifestação da parte Executada.

Com efeito a sentença condenatória determinou pela Executada o pagamento de metade das custas processuais, e com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, não consiste em uma nova ação, sendo uma fase processual.

Consoante artigo 12, inciso III, da Lei 3.896/2016, as custas finais serão adimplidas com a prestação da tutela jurisdicional ou com a extinção do cumprimento de sentença ou da execução. Assim, devido pela Executada metade das custas finais e iniciais, qual seja, 1,5% (um e mio por cento) incidente sob o valor da demanda.

Sendo a outra metade devida pelo Exequente, ficando inexigível ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Determino a escrivania que expeça-se o necessário para o recolhimento das custas, ou seja, emitir o boleto no montante correspondente, intimando na sequência a Executada para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

A determinação anterior é necessária, ante a falha no sistema que impossibilita a emissão do boleto com metade dos valores das custas.

Certifique o recolhimento das custas no prazo legal.

Após, não havendo questões processuais, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

EXEQUENTES: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA, RUA 7 DE SETEMBRO 4178, ESQUINA CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALERIA RIBEIRO FRANCA, RUA DOS COLEGIAIS 512 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-836 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 2355 A 2727 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL -76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000727-49.2018.8.22.0023

AUTOR: DANILO PAULINO PEREIRA CPF nº 009.803.422-79

ADVOGADO DO AUTOR: JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS

OAB nº MT3262

RÉU: BANCO BRADESCO S/A CPF nº DESCONHECIDO

ADVOGADO DO RÉU: PAULO EDUARDO PRADO OAB nº AL11819

SENTENÇA

O Autor por meio do petitório de id n. 24505441, informou que a obrigação vergastada foi satisfeita, azo em que pleiteou a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados.