Página 3753 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2019

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REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Haja vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 160/165, intime-se o(a) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da APSADJ, a fim de que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa.

Sem prejuízo, intime-se a ré para apresentação da planilha de cálculos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à SECON/SG para cálculos conforme o título executivo judicial.

Com a vinda dos cálculos, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s).

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor dos requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deve o réu se manifestar acerca de eventual existência de requisitório já expedido a mesmo título, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Prazo: 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnações, voltem-me para envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s).

Com a notícia do(s) depósito(s), intime-se a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São Gonçalo, 22 de março de 2019.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

MARINA SILVA FONSECA

Juíza Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

50 - 0100832-09.2016.4.02.5167 Número antigo: 2016.51.67.100832-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/07/2016 13:31

03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA

AUTOR: OLYMPIA AVILA SALSA

ADVOGADO: RJ190234 - ANGELA DE MATOS FERNANDES

ADVOGADO: RJ144067 - ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

PROCESSO Nº 0100832-09.2016.4.02.5167 (2016.51.67.100832-2)

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: OLYMPIA AVILA SALSA

Advogado: ANGELA DE MATOS FERNANDES, ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado:

DESPACHO

Tendo em vista a certidão retro, intime-se o INSS para que apresente a íntegra do processo administrativo referente ao benefício requerido nos autos, pois, conforme alegações contidas na peça inicial (fl. 03) e documentos de fls. 121/123, houve decisão favorável à requerente em recurso administrativo, sendo que não há esse registro na documentação apresentada pela autarquia às fls. 148/228. Prazo: 15 (quinze dias).

Cumprido, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos.

São Gonçalo, 20 de março de 2019.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

Marina Silva Fonseca

Juíza Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA