a DiRetORa Da VigiLÂnCia SanitÁRia da Secretaria de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 44 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.793/94 e o inciso III do artigo 64 da Lei Estadual nº 6.320/1983 e o artigo 53 do Decreto Estadual nº 23.663/1984, notifica o autuado identificado no Anexo Único, deste Edital, a tomar ciência quanto ao auto de imposição de Penalidade abaixo relacionado.
Poderá ser interposto recurso contra a autuação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva notificação, na forma do art. 69 da Lei Estadual nº 6.320/1983. A documentação relativa à autuação encontra-se à disposição do autuado na Diretoria de Vigilância Sanitária, na Av. Rio Branco, 152, Centro, Florianópolis/SC. E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital, ficando sujeito às penalidades previstas em lei.
Florianópolis, 28 de março de 2019
