ADVOGADOS : JOÃO FREDERICO DE MORAES JUCHEM - RS090802 CAMILA PRETTO ROSTAND PRATES - RS111019
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Página 9426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
