Página 9426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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ADVOGADOS : JOÃO FREDERICO DE MORAES JUCHEM - RS090802 CAMILA PRETTO ROSTAND PRATES - RS111019

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMUEL DA SILVA DE MATOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito e denunciado pela prática dos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito, receptação, uso de documento falso e resistência.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS . ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ARTIGOS 304, 329, 180, TODOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 310 DO CPP. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/03, 304, 329 e 180, todos do CP.

2. Inobservância quanto à dispensabilidade do requerimento ministerial de decretação da prisão preventiva quando há prisão em flagrante, conforme dispõe o inc. II do art. 310 do CPP, não enseja a concessão da liberdade quando sanada a irregularidade pelo decreto de prisão.

3. Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais é autorizado pelo proprietário.

4. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Precedentes.

5. Paciente reincidente, com condenação pela prática dos crimes de roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outras duas ações penais, pela suposta prática dos crimes de roubo e homicídio, sendo investigado, ainda, também por crimes de roubo, tráfico de drogas e associação para o tráfico, é flagrado – quando se encontrava foragido e com mandados de prisão expedidos – com 01 pistola, calibre 9mm, municiada, além de uma CNH falsa e uma motocicleta com placas clonadas e numeração de chassi suprimido.

6. Inexistência de constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA (fl. 98).