Considerando o teor da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com redação conferida pela Resolução n.º 106 do CSMPF, de 6 de abril de 2010;
DETERMINA:
1) a instauração de Inquérito Civil Público para apuração dos fatos acima referidos, numerando-o segundo as regras das citadas resoluções;
