Tribunal de Contas de Mato Grosso
como desdobramento da etapa que antecede este procedimento, qual seja, a elaboração de estudos técnicos preliminares.
No caso dos autos, as notificações extrajudiciais realizadas pela empresa Mikasa Engenharia e Comércio à Secretaria Municipal de Educação apontam irregularidades e deficiências nos projetos elaborados, na medida em que estes não contemplavam serviços necessários e indispensáveis à conclusão da obra.
