Indefiro uma vez que se trata de cláusula de natureza econômica (OJ nº 05, da SDC do C. TST).
ITEM 27 - JORNADA DE ESTUDANTE
a) O Conselho/Ordem reduzirá a jornada semanal de trabalho do funcionário estudante com jornada semanal de 40 horas, em 05 horas semanais, sem redução de salário e/ou benefícios, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.
