Página 633 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2019

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;[...]

Logo, pela simples análise do CTN percebe-se que o legislador não abriu a denúncia espontânea para a compensação.

Ademais, é cediço que o pagamento e a compensação são modalidades diversas, próprias, de extinção do crédito tributário, cada qual arrolada em um inciso próprio do artigo 156, do CTN.

Conquanto ambas sejam modalidades de extinção do crédito tributário – pagamento e compensação e conduzam à quitação integral da exação antes de qualquer procedimento administrativo, não se pode olvidar da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual deve ser interpretada de forma literal a expressão “pagamento” como modalidade própria e única de extinção do crédito tributário passível de admitir a aplicação do instituto da denúncia espontânea.

Confira-se, a propósito, a ementa dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1568857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1657437/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 25/04/2017)

TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou a compensação tributária ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no art. 138 do CTN. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, para a caracterização da denúncia espontânea - instituto que, se existente, afasta a multa punitiva -, se exige que a confissão realizada pelo contribuinte seja acompanhada do imediato pagamento do tributo, acrescido de juros e correção monetária. 4. Como a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 5. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN na hipótese de compensação tributária (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1569050, REl. Min. OG FERNANDES , 2º T., DJE DATA:13/12/2017).

Adicionalmente aos argumentos supra delineados, anoto que abrangência do instituto tributário da denúncia espontânea tem limitação que não comporta sua aplicação à penalidade caracterizada pela multa moratória.

No artigo 138 do CTN consta claramente a expressão “responsabilidade é excluída”. Para que possamos compreender a abrangência do instituto em análise mister se faz compreender qual seria a responsabilidade que seria excluída pela denúncia espontânea.

Neste sentido, deve-se observar que existem duas espécies de responsabilidade no âmbito tributário. São elas: a responsabilidade pelo crédito tributário propriamente dito e a responsabilidade por infrações. É no âmbito desta que está inserida a denúncia espontânea, mormente quando se observa que o art. 138 situa-se na seção IV, que tem como título “Responsabilidade por Infrações”.

Neste contexto, verifica-se que a multa moratória em nada se relaciona com a denúncia espontânea, porquanto ela se constitui pena pela ausência de pagamento do tributo no prazo legalmente estabelecido, diferentemente da multa de ofício que decorre do não-cumprimento de obrigação acessória ou da falta de pagamento conjugada com a falta de declaração do tributo.

Nesse sentido, merece destaque o entendimento a seguir exposto:

“TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (Grifamos)

(REsp. n. 1.102.577 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22.4.2009).

“TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis.

2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.

3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN.

4. Recurso do Estado provido, prejudicado o do contribuinte.”

(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 738397 - Processo: 200500527583 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 02/06/2005 - Documento: STJ000627776 Fonte DJ DATA: 08/08/2005 PÁGINA: 204 Relator (a): TEORI ALBINO ZAVASCKI) (Destacamos)

Dessa forma, é devida a multa moratória não restando caracterizado o alegado direito líquido e certo da impetrante ou a prática de ato com abuso de poder ou ilegalidade pela autoridade impetrada.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA ; extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevidos honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Custas “ex lege”.

Oportunamente, comunique-se o Relator do noticiado Agravo de Instrumento a respeito do teor desta sentença.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.