RESIDÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. PRIMEIRAMENTE, DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO ARROIO FEIJÓ É DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25, 3º E 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ALAGAMENTO DE SUA RESIDÊNCIAS DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É
OBJETIVA, CONSTITUCIONALMENTE CONSIGNADA NO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CRFB/88, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, SEMPRE QUE DEMONSTRADA A
