Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o decurso do prazo recursal (trânsito em julgado), arquivem-se os autos promovendo a baixa na distribuição.
[1] o
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o decurso do prazo recursal (trânsito em julgado), arquivem-se os autos promovendo a baixa na distribuição.
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