Página 7345 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Goiânia - 2ª Vara de Família

Processo: 5127916.70.2017.8.09.0175

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA proposta por GABRIELA PIRES BRAZÃO, menor impúbere devidamente representada pela sua genitora, em face de DIEGO PEREIRA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos.

Da análise dos autos, observo que apesar de devidamente intimado para quitar o débito alimentício, o executado quedou-se inerte.

O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil do executado, bem como pela inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (evento nº 20).

É o relatório.

DECIDO.

Tem-se que o dever de prestar alimentos não é apenas uma obrigação legal, mas também moral, uma vez que o mínimo que se espera de um pai é a assistência aos filhos.

A prisão por dívida alimentar configura medida de exceção, pelo que a escolha do referido procedimento executório haverá de ser acolhido em atenção às últimas 03 (três) prestações em atraso, contadas do ajuizamento da execução (art. 528, § 7º, do CPC).

As prestações ora executadas gozam do caráter de urgência e necessidade típico das verbas alimentares, por isso, indispensáveis à subsistência da criança, devendo o Juiz adotar medidas capazes de assegurar a vocação preferencial do crédito alimentar em execução.

Posto isto, conforme dispõe o artigo 528, § 1º, do CPC/15, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida alimentar, sem o pagamento ou justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o Juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Vejamos:

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Destarte, haja vista o inadimplemento voluntário em prestar alimentos (Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 1988), a aplicação dispositiva das normas que tratam do procedimento referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, enseja, sem prejuízo do protesto judicial, na prisão civil do executado, pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, segundo leciona os parágrafos 3º e do artigo 528, do CPC. Nesse sentido é o parecer ministerial (evento nº 26).

Destarte, da análise dos autos observa-se que o executado não demonstrou a