Página 944 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

Catarina - Apenado: Allan Silva de Mattia - Ante o exposto, RETIFICO a decisão de fls. 72/78, e HOMOLOGO a soma das penas impostas a Allan Silva de Mattia em 18 anos, 4 meses e 3 dias, bem como o cumprimento de 1 ano, 7 meses e 4 dias, restando a cumprir 16 anos, 8 meses e 29 dias, em regime fechado. Ademais, MANTENHO o dia 18.10.2017 como data-base. Retifique-se e expeça-se nova ficha do réu. Junte-se cópia da presente decisão no PEC 1570-64. Por fim, lanço as seguintes previsões: Progressão de regime: 24.03.2024 Saída temporária: 09.04.2022 (condicionada à progressão) Livramento condicional: 08.03.2028 Término da pena: 09.01.2036 Aguarde-se o cumprimento regular da pena. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LIZIANI DE SOUSA ILADI (OAB 39926/SC)

Processo 0000776-09.2019.8.24.0028 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: M. L. D. - Antes de decidir sobre o pedido de trabalho externo, determino a expedição de ofício à direção do ergástulo objetivando informacao, em 10 dias, acerca da viabilidade da atividade fiscalizatória que é de sua atribuição no local indicado pelo reeducando para o labor pretendido. Ainda, deverá a defesa do (a) reeducando (a) informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se há algum grau de parentesco entre o (s) proprietário (s) da empresa indicada à fl. 94 e o (a) reeducando (a). Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: CESAR HERCULANO CORREA (OAB 10556/SC)

Processo 0000652-89.2011.8.24.0033 (033.11.000652-9) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Valdete Nunes Ribeiro - Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 256), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. No mais, pela leitura (fls. 258), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 8 (oito) dias de pena. Por fim, ante o supracitado, DECLARO REMIDOS 24 (vinte e quatro) dias de pena, como o total de dias homologados na presente decisão. Intimem-se.

ADV: ALBANI LARA BERGAMINI (OAB 32973/SC)

Processo 0002026-21.2017.8.24.0037 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Ketelin de Almeida da Silva - DECIDO: Com relação ao pedido de prisão domiciliar, vejo que este se encontra prejudicado, porquanto o laudo pericial de fl. 412/415 não dá por encerrada a cessação de periculosidade da reeducanda. Ao revés, recomenda o expert que a medida se segurança seja mantida, na modalidade de tratamento psiquiátrico ambulatorial, não mais se fazendo necessária sua internação. Sobre o tema, vejamos a posição do TJ/SC: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PRETENDENDO A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. DELITOS PUNÍVEIS COM DETENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONCLUI PELA NECESSIDADE DE INTERNAMENTO DO APELANTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PISIQUIÁTRICO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.022541-0, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2009). E “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, DO CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 386, VII, DO CPP). RECONHECIDA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU POR EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACUSAÇÃO: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFESA: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA OU SUBSTITUIÇÃO DESTA POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA ALTERAR A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RÉU. I. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, prevista no art. 593, III, d, do CPP, é aquela que destoa, por completo, de todo o acervo probatório. Na hipótese, considerando que a decisão dos jurados encontra respaldo nas declarações médicas juntadas ao longo do processo, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, inviável a anulação do julgamento. Absolvição imprópria mantida. II. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A análise da possibilidade de substituição da sanção imposta pela prisão domiciliar é de competência do Juízo da execução, estando a matéria prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal. Pedido não conhecido no ponto. III. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO INIMPUTÁVEL. Em situações excepcionais, ainda que o crime seja punível com pena de reclusão (art. 97, caput, do CP), em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a fixação da medida de segurança de tratamento ambulatorial em detrimento da internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico quando se mostrar mais apropriada ao tratamento do inimputável. Precedentes do STJ (HC 230.842, DJe 27/06/2016). Recurso parcialmente provido no ponto. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001801-89.2008.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2018). Deste modo, acolho a conclusão do laudo pericial e CONVERTO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO em face de KETELIN DE ALMEIDA DA SILVA em TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL, por tempo indeterminado, enquanto não cessada a periculosidade, limitado ao tempo máximo de pena. Fixo o prazo mínimo de 1 ano, ao final do qual deverá a reeducanda submeter-se a novo exame de cessação de periculosidade, junto ao HCTP. Findo o lapso temporal suso, oficie-se ao HCTP, para agendamento do exame. Informe a defesa o endereço da reeducada, esclarecendo-se que a apenada KETELIN DE ALMEIDA DA SILVA deverá submeter-se ao tratamento psiquiátrico ambulatorial fornecido pelo Município de sua residência. Com o endereço, oficie-se à Secretaria de Saúde Municipal (da residência da reeducanda), para providenciar o tratamento psiquiátrico ambulatorial necessário, devendo haver comunicação mensal ao juízo das atividades respectivas, indicando-se o progresso (ou não) da apenada. Oficie-se ao IPQ acerca da presente decisão de autorização de desinternação médica. Por fim, pelos dias trabalhados (fls. 411), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 02 (dois) dias de pena. Intimem-se. Cumprase. Criciúma (SC), 12 de abril de 2019. Débora Driwin Rieger Zanini Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

ADV: SERGIO F. C. GRAZIANO SOBRINHO (OAB 8042/SC)

Processo 0012114-83.2015.8.24.0039 - Execução da Pena - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Antônia Terezinha Rodrigues - Vistos para decisão Trata-se de processo de Execução Penal do (a) reeducando (a) Antônia Terezinha Rodrigues, tendo sido concedido ao (à) apenado (a) o benefício da saída temporária de 7 dias. Nesse diapasão, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 4º, da Portaria 06/2018, oriunda da VEP de Criciúma, a Unidade Prisional informou o endereço de permanência do (a) reeducando (a), enquanto estiver em gozo da saída temporária, a saber: Vila Nossa Senhora Aparecida, 58, Bairro Henrique Assink,