MANTIDA. 1. DIVERGEM OS LITIGANTES ACERCA DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM RECEBER VALORES RELACIONADOS AO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, IMPLEMENTADO PELA LEI11.738/08, A QUAL INSTITUI OPISONACIONAL DO MAGISTÉRIO. 2. COM EFEITO, DEVE O MUNICÍPIO CUMPRIR O ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADIN Nº
4167, DE MODO QUE OPISONACIONAL DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO NOS MONTANTES DE R$ 1.187,00, R$ 1.451,00, R$ 1.567,00, R$ 1.697,00 E R$ 1.917,78, REFERENTE AOS ANOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015, RESPECTIVAMENTE, SENDO DEVIDO DESDE 27/04/2011. 3. É COMEZINHO O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES ERGA OMNES A QUE NÃO ESTÁ IMUNE O MUNICÍPIO
DECAPÃODOLEÃO. 4. NO CASO, O MUNICÍPIO PAGA ABAIXO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS. ALIÁS, O MUNICÍPIO SEQUER SE
