ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS, GANHOS DA ATIVIDADE RURAL E RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS) DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2017-2018, INCLUSIVE A CÔNJUGE (SE HOUVER), A FIM DE AQUILATAR SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COM EFEITO, CASO ESTEJA DISPENSADA DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESCLAREÇA QUANTOS IMÓVEIS, SEMOVENTES E AUTOMÓVEIS É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA, QUAL A MÉDIA DE RENDA ANUAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA E DE EVENTUAIS RENDAS QUE RECEBA, MEDIANTE JUNTADA DE CERTIDÕES DO DETRAN, REGISTRO DE IMÓVEIS, ETC,
INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO CÔNJUGE (SE HOUVER), POIS A CONDIÇÃO ECONÔMICA, VIA DE REGRA, SE AFERE PELO PRÓPRIO PATRIMÔNIO PESSOAL. A PROPÓSITO A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EVIDÊNCIA DE DESNECESSIDADE. EXISTINDO SIGNIFICATIVOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEM PROVA QUE OS AFASTE, NO SENTIDO DE PERMITIR QUE O IMPUGNADO LITIGUE SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVE O JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO, COM FULCRO NO
ART. 5º DA LEI 1.060/59. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO VINCULA O JUIZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 70029687217, NONA CÂMARA CÍVEL,
