Página 100 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Abril de 2019

Publicado por: Ana Maria Pereira

Código Identificador:AB76544E

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU

PORTARIA Nº. 056/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade a Servidor Municipal e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988;

Lei Orgânica Municipal;

CLT – Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Lei Municipal nº 041/94 – Estatuto dos Servidores;

Lei Municipal nº 699/2014 – Plano de Cargos e Salários;

FRANCISCO SANTOS GANDRA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e Legislação Vigente e CONSIDERANDO o L.T.C.A.T. – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO da Prefeitura Municipal de Iguatu;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, Adicional de Insalubridade em grau Médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, ao Servidor Municipal senhor André Gonçalves Sardinha, portador do CI/RG 9.919.820-6 SSP/PR, e inscrito no CPF 076.810.779-28, ocupante do cargo Efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O Servidor Municipal de que trata esta Portaria, perceberá o adicional de insalubridade a partir de 01/03/2019.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2019.

FRANCISCO SANTOS GANDRA

Prefeito Em Exercício

Publicado por: Ana Maria Pereira

Código Identificador:6350E4CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL Nº 01/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE IGUATU-PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei n.º 682, de 10 de julho de 2014, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar de Iguatu/PR, para quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 03/2019, do CMDCA local.

1. DO OBJETO:

1.1.O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 683/2014, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Iguatu/PR e sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Corbélia/PR;

1.2.Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos titulares e suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020. 2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2.Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, § 3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 683, de 10 de julho de 2014;

2.3.O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Iguatu/PR visa preencher as 05 (cinco) vagas para membros titulares e 05 (cinco) vagas para seus respectivos suplentes; 2.4. Ocorrendo a vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga;

2.5. Os Conselheiros Tutelares serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licença e férias regulamentares;

2.6.Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1.Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 14 da Lei Municipal nº 683/2014, o candidato a membro do Conselho Tutelar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município no mínimo há um ano e comprovar domicílio eleitoral;

d) Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;

3.2.O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1.Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 32, § 4º, da Lei Municipal nº 683/2014, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão; 4.2.O valor do vencimento é de um salário mínimo nacional;

4.3.Se eleito para integrar o Conselho Tutelar, o servidor municipal poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1.São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140 da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014 do CONANDA;

5.2.Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

6.DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL: